Ministério da Justiça e Segurança Pública

Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública: Enrique Ricardo Lewandowski

Defesa da ordem jurídica, coordenação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), direção da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, política penitenciária nacional, defesa da concorrência e proteção do consumidor.

Fonte Oficial Portal Gov.br e Diário Oficial da União (DOU) ↗

Consulta / Atualização: 20/10/2026 · Identificador Cívico: mjsp

Código / Identificador MeuBR	`mjsp` — Sigla Oficial: MJSP
Denominação Oficial	Ministério da Justiça e Segurança Pública
Poder e Esfera Federativa	Poder Executivo Federal · União (Administração Federal)
Macro-Setor / Área de Atuação	Defesa & Justiça
Cargo Máximo da Pasta / Corte	Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública
Titular Atual	Enrique Ricardo Lewandowski
Base Legal / Norma de Regência	Lei nº 14.600/2023 · Art. 35
Competências e Atribuições Essenciais	Defesa da ordem jurídica, coordenação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), direção da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, política penitenciária nacional, defesa da concorrência e proteção do consumidor.
Órgãos Colegiados, Autarquias e Entidades Vinculadas	Polícia Federal (PF), Polícia Rodoviária Federal (PRF), SENASP, SENAPPEN, SENACON (Defesa do Consumidor), CADE
Endereço da Sede Oficial	Esplanada dos Ministérios, Palácio da Justiça, Bloco T, Brasília - DF, CEP 70064-900
Telefone / Central de Atendimento	(61) 2025-3000
Ouvidoria / Transparência Cidadã	Fala.BR · MJSP
Portal Oficial na Internet	`https://www.gov.br/mj`

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