Marcio Alvino

Deputado(a) Federal · SP

E-mail Institucional: dep.marcioalvino@camara.leg.br

Lotação / Gabinete: Câmara dos Deputados, Anexo IV, Brasília - DF

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Fonte de Dados Oficiais: Informações oficiais consolidadas a partir do portal API REST de Dados Abertos da Câmara dos Deputados ↗ · Consulta: 21/10/2026 · Governança: API Oficial Câmara dos Deputados

📜 Atividade Legislativa & Matérias de Autoria

4 matéria(s) registrada(s) nesta legislatura

Matéria / Tipo	Ementa / Resumo do Projeto	Data	Status
PEC 9/2026 Ver tramitação ↗	Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.	12/05/2026	Em tramitação
PEC 8/2026 Ver tramitação ↗	Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.	11/05/2026	Em tramitação
REQ 1969/2026 Ver tramitação ↗	Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar nº 05/2025 ao Projeto de Lei Complementar nº 104/2025	08/04/2026	Aprovado
REQ 1288/2026 Ver tramitação ↗	Requer a dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025.	04/03/2026	Em tramitação

MeuBR · Dados Abertos e Transparência Cívica

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