Natália Bonavides

REPRESENTAÇÃO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR em face do Deputado Federal GENERAL GIRÃO (PL/RN), por fatos relacionados à sua participação em ato político realizado nas dependências da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), em Natal/RN, em 19 de outubro de 2026, que terminou em confronto físico entre participantes, com relatos de estudantes feridos e danos ao patrimônio universitário, bem como por sua possível contribuição para a escalada dos conflitos, conforme os fatos e fundamentos a seguir expostos.

Altera a Lei nº 14.192, de 2021, que dispõe sobre a violência política de gênero, e a Lei nº 4.737, de 1965 (Código Eleitoral), para incluir medidas específicas de proteção e apoio a mulheres em espaços de poder que sofram violência política de gênero.

Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional, e dá outras providências.

Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal.